A Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN) acompanhou, nesta quarta-feira (25), o lançamento da Agenda Institucional 2026 da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que reúne prioridades do setor terciário voltadas à competitividade, segurança jurídica e desenvolvimento econômico.

A abertura do evento contou com a participação de autoridades e lideranças do setor produtivo. O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destacou o compromisso da entidade com a agenda econômica do País. “A CNC reafirma seu compromisso com o futuro do Brasil de forma contínua e responsável”, afirmou.

Vice-presidente da FPN, o senador Efraim Filho (UNIAO/PB) ressaltou o papel da agenda legislativa como instrumento de orientação técnica para o Parlamento, especialmente em um ano eleitoral. “O evento de hoje tem uma importância destacada nesse ano eleitoral. A agenda legislativa tem essa função de ser um balizador técnico”, disse. Segundo ele, o documento contribui para dar previsibilidade à atuação parlamentar. “Permite que esse trabalho do Parlamento tenha uma bula”, acrescentou.

O senador também destacou que o principal desafio no horizonte é a implementação da reforma tributária. “A maior expectativa não recai tanto sobre projetos que teremos que tratar, mas sobre a implementação da reforma tributária”, afirmou. Para ele, o processo deve garantir simplificação e redução de burocracia. “A nossa expectativa é que aquilo que foi aprovado seja mais simples, menos burocrático e facilite a vida de quem produz muito”, disse.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, também participou do evento e destacou a atuação do Sistema S na promoção de qualificação profissional e inclusão produtiva. “O Sistema S chega onde a mão do Estado não alcança, ele cuida da população e traz um trabalho mais digno”, afirmou. Segundo ele, a atuação das entidades deve ser reconhecida pelo Parlamento como parte de uma agenda de interesse público. “Esse trabalho precisa ser cada vez mais reconhecido pelo Parlamento, uma agenda construída em torno do interesse público”, disse.

Ibaneis também ressaltou a importância do setor produtivo para a geração de emprego e renda. “Quem gera emprego é o empresário e é por isso que eles têm que ser respeitados”, afirmou. “Não se cria um governo capaz de gerar emprego e renda se o governo não estiver do lado do empresário”, acrescentou.

Segurança pública e combate à ilegalidade

Um dos painéis do evento abordou os impactos da criminalidade sobre a economia, com foco no combate ao contrabando e à pirataria. O deputado Mendonça Filho (UNIAO/PE), presidente da FPN, defendeu o endurecimento das medidas de segurança e a reestruturação do sistema de combate ao crime organizado. “O Brasil reage ou a gente vai perder o Brasil do crime”, afirmou .

O presidente destacou mudanças propostas na chamada PEC da Segurança, incluindo o fortalecimento da atuação das forças federais e a reorganização do sistema prisional. Também defendeu maior rigor na punição de crimes graves. “Ou a gente endurece essa situação, ou a gente verdadeiramente não vai recuperar o Brasil”, disse.

O deputado Júlio Lopes (PP/RJ), membro da FPN, chamou atenção para o impacto econômico da ilegalidade e para a necessidade de ampliar a atuação de órgãos de fiscalização. “Não dá para tratar a pirataria como crime de menor potencial ofensivo”, afirmou, ao citar prejuízos bilionários causados por práticas ilegais no País.

Lopes também destacou o papel estratégico da Receita Federal no enfrentamento ao crime organizado, especialmente em esquemas de contrabando e fraude, e apontou que a ausência de controle compromete a competitividade do mercado formal.

Durante o debate, Mendonça Filho (UNIAO/PE) acrescentou que o enfrentamento à criminalidade deve combinar repressão e políticas sociais. Ele citou iniciativas como a ampliação da educação em tempo integral como ferramenta de prevenção. “Escola em tempo integral protege jovens da prática de crime”, afirmou.

Remessa Conforme

Outro eixo central do evento foi o debate sobre o programa Remessa Conforme e seus impactos sobre o varejo nacional, a arrecadação e o ambiente concorrencial. O deputado Átila Lira (PP/PI), também membro da FPN, destacou que a construção da política exigiu ampla articulação entre diferentes atores.

“Foi uma construção longa, por dezenas de reuniões, e muito difícil convencer tanto o governo quanto setores políticos sobre a necessidade da medida”, afirmou . Segundo ele, o texto aprovado representou um ponto de equilíbrio possível diante das pressões envolvidas. “Na política, às vezes, a gente não faz o ideal, a gente faz o possível”, acrescentou.

Átila Lira também ressaltou que a medida buscou enfrentar distorções no comércio internacional e proteger a economia nacional. “A gente precisava buscar justiça tributária e evitar um cenário que estava gerando desemprego e prejudicando setores produtivos no País”, disse.

Representando o setor produtivo, Allan Grabarz, diretor de relações institucionais das Lojas Renner, destacou os efeitos práticos da implementação do programa. “A gente conseguiu valorizar a indústria nacional, consequentemente o emprego nacional”, afirmou.

Segundo ele, a medida também contribuiu para ampliar a arrecadação e reduzir distorções no mercado. “Houve aumento significativo de arrecadação, maior formalização e uma menor sonegação, o que melhorou o ambiente de negócios”, disse .

Grabarz também destacou que a tributação incentivou a adaptação de plataformas internacionais às regras brasileiras. “Mesmo com a taxação, novas plataformas passaram a se cadastrar e operar dentro das regras, trazendo mais formalidade ao sistema”, afirmou .

Durante o debate, também foi destacado que o programa contribuiu para reduzir práticas como subfaturamento e fracionamento de remessas, que dificultavam a fiscalização e criavam assimetrias competitivas no mercado.

Desde 2022, o Instituto Unidos Brasil (IUB) atua de forma contínua no debate sobre a concorrência desleal no comércio, promovendo coletivas de imprensa, reuniões-almoço e encontros com representantes do setor produtivo, parlamentares e especialistas para discutir os impactos da isenção de taxas sobre compras internacionais. A sede do instituto, em Brasília, foi um dos principais espaços para a articulação desse tema.

Como resultado desse esforço conjunto, avançou no Congresso Nacional a aprovação de medidas voltadas à redução das assimetrias concorrenciais, consideradas fundamentais para a preservação da atividade econômica.